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29 de Maio de 2020

NÃO Confunda Mais! Competência Tributária X Capacidade Tributária Ativa

Filipe Paz, Advogado
Publicado por Filipe Paz
há 4 meses

Dois institutos que causam uma certa confusão nos estudos para o exame da OAB e concursos são a Competência Tributária e a Capacidade Tributária Ativa.

Nos arts. , e do CTN encontramos o capítulo da Competência Tributária, que define a mesma como:

O poder concedido pela Constituição da República/88 aos Entes Federativos para que esses possam criar, majorar e isentar tributos.

A Capacidade Tributária Ativa por sua vez, está relacionada com as atividades de fiscalização e arrecadação dos tributos.

  • EXEMPLO:

O ITR (imposto sobre a propriedade territorial rural), é de competência da União, que detém a competência tributária, isso quer dizer que só a União pode instituí-lo e majorá-lo, PORÉM o parágrafo art. 153, § 4º, III da CF/88 determina que o ITR pode ser arrecadado ou fiscalizado pelos Municípios quando a União celebrar convênio nesse sentido.

Eis aqui o grande ponto de diferença entre os institutos:

A Capacidade Tributária Ativa pode ser delegada para outros entes federativos ou pessoas jurídicas concessionárias de serviço público, enquanto uma das características da Competência Tributária é a sua indelegabilidade.

E por fim, vale lembrar que quem detém a Competência Tributária, detém também a capacidade tributária ativa.

Bons estudos!

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2 Comentários

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simples, porém bastante instrutivo. continuar lendo

Obrigado, Rosevaldo!
Abraço. continuar lendo